Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

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# Questão 617955

Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.

C. Certo
E. Errado

# Questão 617956

Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.

C. Certo
E. Errado

# Questão 617957

Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente, só as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.

C. Certo
E. Errado

# Questão 617958

Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

O estrangeiro residente no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, arrendar imóvel rural.

C. Certo
E. Errado

# Questão 621296

Legislação Federal - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

C. Certo
E. Errado

# Questão 621297

Legislação Federal - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações.

C. Certo
E. Errado

# Questão 621298

Legislação Federal - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

C. Certo
E. Errado

# Questão 619251

Legislação Federal - Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal. A Lei n.o 10.054, de 7 de dezembro de 2000, excepciona essa regra. Dessa forma, o civilmente identificado por documento original deverá ser submetido a identificação criminal quando estiver

A.
indiciado ou acusado pela prática de homicídio culposo.
B.
indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação dolosa.
C.
indiciado ou acusado pela prática de crime de falsificação de documento privado.
D.
de posse de registro de extravio do documento de identidade.
E.
indiciado ou acusado e não comprovar, em 24 horas, sua identidade civil.