Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Entre as ações da Política Nacional do Idoso, inclui-se a mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

• C. Certo
• E. Errado

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

• A. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
• B. empresas estrangeiras de transportes marítimos.
• C. autarquias federais.
• D. partidos políticos.
• E. federações e confederações de empregados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

A participação de José na organização criminosa representa uma circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Com relação ao policial civil envolvido na organização criminosa, se necessário à investigação ou à instrução processual, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo de sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Em face dos indícios de participação de policiais nos crimes noticiados, as respectivas corregedorias de polícia deverão instaurar inquérito policial e comunicar ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação econômica do infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.

• A. De acordo com a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, a utilização de rádio clandestina é crime formal, sendo suficiente para sua caracterização a inexistência da prévia autorização do poder público, restando consumado o delito com um único funcionamento e em caráter experimental.
• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Em um município brasileiro, a câmara municipal homenageou uma rádio local e reconheceu que essa empresa prestava relevantes serviços à comunidade. Essa rádio local funcionava com habitualidade e transmitia notícias e informações acerca de serviços públicos, mas não tinha a concessão exigida para tal.

  Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.

• C. A persecução penal nos crimes de telecomunicações fica condicionada a representação feita pela ANATEL, que deve ser acompanhada de prova material cautelar e indiciária da atividade de telecomunicação.
• D. Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui delito qualificado o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação de que resultem prejuízos a terceiros, caso em que o juiz, se houver condenação, deve impor o valor mínimo de dez mil reais para a reparação do dano.
• E. O Código Brasileiro de Telecomunicações considera crime a mera instalação de equipamentos de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço estabelecido nas normas que regulam o setor.

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.

• C. Certo
• E. Errado