Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das atividades portuárias, das modalidades de contrato de afretamento e das propriedades das embarcações, julgue os itens que se seguem. As principais funções da autoridade portuária incluem garantir condições abrigadas de fundeio e atracação, proporcionar serviços de movimentação de carga entre a embarcação e o cais, facilitar a movimentação da carga em terra e armazenagem.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

• A. É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
• B. No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
• C. Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
• D. De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
• E. Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

Acerca das atividades portuárias, das modalidades de contrato de afretamento e das propriedades das embarcações, julgue os itens que se seguem. Fretamento ou afretamento de navios são termos sinônimos usados para nomear o dono do navio no contrato de locação de uma embarcação, negócio geralmente intermediado por um corretor de navios, comumente denominado de broker.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atividades portuárias, das modalidades de contrato de afretamento e das propriedades das embarcações, julgue os itens que se seguem. No afretamento de navio por viagem, o proprietário arca com as despesas de operação do navio — inclusive salários e seguros da tripulação — e o afretador, com o pagamento do combustível, óleo lubrificante e demais despesas que se relacionem com a carga, inclusive as taxas portuárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atividades portuárias, das modalidades de contrato de afretamento e das propriedades das embarcações, julgue os itens que se seguem. A tonelada de carga dwt de um navio é dada pela diferença entre o deslocamento desse navio quando inteiramente carregado e o seu deslocamento leve, e define a quantidade de carga que pode ser transportada em toneladas métricas, incluindo o peso dos combustíveis e outros suprimentos necessários para a operação.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à análise e avaliação de projetos portuários e aos tipos de embarcações, julgue os itens subsequentes. A capacidade das embarcações ro-ro para transporte de automóveis, é medida pela disponibilidade de vagas em metros (lanes in metres), diferentemente dos demais tipos de navios, cujas capacidades são consideradas em toneladas (tdw), em quantidade de TEU, ou em número de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à análise e avaliação de projetos portuários e aos tipos de embarcações, julgue os itens subsequentes. Quebra-mar e molhe são estruturas hidráulicas externas que se iniciam na costa litorânea e avançam para o mar adentro e têm como principais funções quebrar a energia das ondas do mar e(ou) defletirem as correntes litorâneas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de logística do sistema aquaviário, mão de obra portuária e acessos marítimos, julgue os itens a seguir. A estiva, mão de obra utilizada a bordo dos navios, deve ser requisitada pela autoridade portuária em cada porto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112. O RDC norteia-se, entre outros princípios, pelo princípio da economicidade, previsto constitucionalmente no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado