Lista completa de Questões de Legislação Federal da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2017
A Constituição Federal de 1988 estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.
Na implantação dos RPPS, é feita a segregação de massa de segurados, que consiste na separação destes em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte e os admitidos após essa data integrarão, respectivamente, os planos
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):
( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.
( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.
( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.
( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.
( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:
Legislação Federal - Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional do Idoso. Especificamente no art. 4º dessa lei, podem ser consideradas diretrizes para a implantação dessa política:
I. Participação do idoso através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
II. Os direitos sociais devem ser assegurados aos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV. A própria família deverá atender, prioritariamente, o idoso em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
V. Mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo, quanto aos aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
Estão corretas apenas:
Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2005
Sobre a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), é correto afirmar que
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