Questões de Legislação Federal da Conrio
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Legislação Federal - Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia - Conrio - 2014
LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:
- A. 4º
- B. 5º
- C. 6º
- D. 7º
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