Questões de Legislação Federal da COPESE / UFPI

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“A publicidade foi permitida por meio do Decreto n° 21.111, de 1° de março de 1932, que regulamentou o Decreto n° 20.047, de maio de 1931, primeiro diploma legal sobre a radiodifusão, surgido nove anos após a implantação do rádio no país. As primeiras emissoras a entrar em operação antes do Decreto n° 20.047, obtiveram suas licenças com base na regulamentação da radiotelegrafia, o Regulamento para Serviços de Radiotelegrafia e Radiotelefonia, decreto n° 16.657, de 5 de novembro de 1924. O Governo mostra, a partir dos anos 30, preocupar-se seriamente com o novo meio, [...], regulamentando o seu funcionamento e passando a imaginar maneiras de proporcionar-lhes bases econômicas mais sólidas, concretizadas pelo Decreto nº 21.111, que autorizava a veiculação de propaganda pelo rádio, tendo limitado sua manifestação, inicialmente, a 10% da programação, posteriormente elevada a 20% [...]” (ORTRIWANO, 1985, p. 15). Dada a importância do Decreto n° 21.111 e seu impacto na estruturação do rádio na década de 1930, marque a opção INCORRETA.

    A) Com o advento da publicidade, as emissoras se organizam como empresas para disputar mercado e visam ao lucro.

    B) O rádio mostrou-se um meio eficaz para incentivar o consumo e objetivava alcançar grandes audiências.

    C) As emissoras investiram na contratação do cast radiofônico e apresentaram mudanças radicais na forma e no conteúdo dos programas, buscando uma linguagem eclética e com apelo às emoções.

    D) A introdução de mensagens publicitárias provocou uma verdadeira metamorfose do veículo.

    E) Não impactou na sobrevivência financeira das emissoras de rádio, uma vez que as emissoras de rádio pertenciam aos grupos de poder.

Com a publicação do Decreto N° 9.329, em 4 de abril de 2018, o quadro das funções em que se desdobram as atividades da profissão de radialista a que se refere o art. 4º foi alterado para:

    A) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Locução e Técnica.

    B) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção e Técnica.

    C) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Operador e Técnica.

    D) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção, Produção e Técnica.

    E) A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção e Técnica.

O Decreto N° 9.328, que atualiza a regulamentação da profissão do radialista, foi assinado em 2018 pelo então Presidente do Brasil Michel Temer com a justificativa de

    A) somente atender aos interesses dos políticos e dos empresários que comandam os meios de comunicação no Brasil.

    B) atender às reivindicações do Sindicato da categoria que luta por mais direitos dos radialistas.

    C) ampliar o quadro de funções do radialista em virtude dos desempenhos técnicos ou especializados próprios das atividades de empresas de radiodifusão.

    D) atender às mudanças promovidas nas atividades dos radialistas com a introdução das novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação, bem como às funções técnicas ou especializadas próprias das atividades de empresas de radiodifusão.

    E) somente regulamentar a introdução das novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação nas atividades dos radialistas.

De acordo com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que estabelece o quadro de função que se desdobram as atividades e os setores da profissão de radialista, cabe à função de “Locução”

    A) apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, realizar entrevistas e fazer comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    B) apresentar, pelo rádio ou pela televisão, noticiosos, programas e eventos, não sendo permitido realizar entrevistas e comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    C) apresentar e produzir programas de rádio de qualquer gênero, inclusive telenoticioso ou esportivo, com apoio e operação de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, e prestar informações técnicas relativas à produção e aos temas abordados.

    D) a responsabilidade pela coordenação e apresentação de noticiosos, programas e eventos ou pela execução da atividade de dublagem de filmes e produções estrangeiras.

    E) a responsabilidade pela apresentação de noticiosos, pelo planejamento e condução das gravações e pelo gerenciamento das equipes, de forma a atender aos planos de gravação definidos.

De acordo com o Decreto N° 9.328/2018, é CORRETO afirmar que compete ao supervisor técnico de rádio a função de:

    A) Planejar, desenvolver e executar o desenho sonoro de uma produção e operar os equipamentos de transmissão para assegurar a concepção e a narrativa do produto.

    B) Ser responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e transmissões de uma emissora de rádio ou televisão.

    C) Acompanhar e realizar as operações de seleção, checagem e comutação de canais de alimentação relativas à grade de programação e monitorar a sua evolução e as suas necessidades de ajustes.

    D) Realizar o planejamento dos recursos necessários, a configuração dos sistemas e a operação de plataformas utilizadas na produção, no arquivamento e na transmissão de programas.

    E) Executar a montagem, transportar os recursos e apoiar a operação de captação de áudio ou imagem e a iluminação.

Na Lei N° 6.615, de 16 de dezembro de 1978, o setor “Locução” abrigava as funções de “Locutor apresentadoranimador”, “Locutor comentarista-esportivo”, “Locutor esportivo”, “Locutor Entrevistador”, “Locutor noticiarista” e “Locutor em comerciais/anunciador”. Todavia, com o Decreto Nº 9.329, de 4 de abril de 2018, as funções do setor “Locução” foram reunidas em uma somente, passando a ser denominada de:

    A) Radialista.

    B) Locutor.

    C) Comunicador.

    D) Produtor

    E) Radiocomunicador.

Legislação que representou a primeira tentativa de reforma gerencial na administração pública no Brasil, durante o regime militar:

    A) Decreto Lei nº 200/67.

    B) Lei nº 8.460/92.

    C) Lei nº 5.645/70.

    D) Lei nº 8.666/93.

    E) Decreto Lei nº 201/67.

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

  • A. Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.
  • B. Lei Complementar nº 141/12.
  • C. Lei Orgânica da Saúde nº 142/90.
  • D. Lei de Diretrizes e Bases da Saúde nº 142/12.
  • E. Lei Complementar da Assistência Social nº 8.080/90.
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