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Legislação Federal - Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional - COPESE / UFPI - 2020
Legislação Federal - Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista - COPESE / UFPI - 2020
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Legislação Federal - Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal - COPESE / UFPI - 2020
Legislação Federal - Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os - COPESE / UFPI - 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.
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