Questões de Legislação Federal da (COSEAC)
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Legislação Federal - Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - (COSEAC) - 2009
O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:
- A. 2 (dois) anos;
- B. 3 (três) anos;
- C. 4 (quatro) anos;
- D. 5 (cinco) anos;
- E. 18 (dezoito) meses.
Legislação Federal - Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - (COSEAC) - 2009
O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:
- A. Chefe de Gabinete do Governo;
- B. Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
- C. Governador do DF;
- D. Presidente da Assembléia Legislativa;
- E. Secretário da Indústria e Comércio do DF.
Legislação Federal - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc - (COSEAC) - 2009
A exclusão do Simples Nacional, quando a constituição da empresa optante ocorrer por interpostas pessoas, será feita:
- A. de ofício;
- B. mediante comunicação;
- C. imediatamente;
- D. por baixa no cadastro;
- E. com recurso.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - (COSEAC) - 2009
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:
- A. Conselho Nacional de Política Fazendária;
- B. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
- C. Secretaria da Receita Federal;
- D. Ministério da Fazenda;
- E. Secretaria da Receita Previdenciária.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - (COSEAC) - 2009
NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:
- A. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- B. constituída sob a forma de cooperativas;
- C. que exerça atividade de banco comercial;
- D. que exerça atividade de banco comercial;
- E. constituída sob a forma de sociedade por ações.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - (COSEAC) - 2009
Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:
- A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- B. União Federal;
- C. Receita Federal;
- D. Fazenda Estadual;
- E. Dívida Ativa.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 130/01 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. - (COSEAC) - 2009
A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do:
- A. Banco do Brasil;
- B. Conselho Monetário Nacional;
- C. Banco Central do Brasil;
- D. Comitê de Política Monetária;
- E. Ministério daAgricultura.
Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é uma prerrogativa do(a):
- A. Delegacia de Registro;
- B. Junta Comercial;
- C. Departamento Nacional de Registro do Comércio;
- D. Conselho Seccional do Órgão Corporativo da categoria profissional;
- E. Conselho Regional do Órgão Corporativo da categoria profissional.
Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - (COSEAC) - 2009
O Art. 176 da Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considerando a nova redação dada ao referido artigo pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias, EXCETO:
- A. Balanço Patrimonial;
- B. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
- C. Demonstração do Resultado do Exercício;
- D. Demonstração de Origens eAplicações de Recursos;
- E. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta.
Legislação Federal - Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - (COSEAC) - 2009
A Lei nº 11.638/07 deu nova redação ao art. 178 da Lei nº 6.404/76, criando um novo subgrupo de contas no Patrimônio Líquido chamado de Ajustes de Avaliação Patrimonial. No referido subgrupo deverão ser contabilizados(as):
- A. reduções ao valor recuperável dos ativos;
- B. doações e subvenções para investimentos;
- C. despesas pré-operacionais e gastos incrementais de reestruturação;
- D. ajustes de conversão de moeda em função da variação cambial de investimentos societários no exterior;
- E. operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade.
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