Questões de Legislação Federal da (COSEAC)

O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:

• A. 2 (dois) anos;
• B. 3 (três) anos;
• C. 4 (quatro) anos;
• D. 5 (cinco) anos;
• E. 18 (dezoito) meses.

O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:

• A. Chefe de Gabinete do Governo;
• B. Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
• C. Governador do DF;
• D. Presidente da Assembléia Legislativa;
• E. Secretário da Indústria e Comércio do DF.

A exclusão do Simples Nacional, quando a constituição da empresa optante ocorrer por interpostas pessoas, será feita:

• A. de ofício;
• B. mediante comunicação;
• C. imediatamente;
• D. por baixa no cadastro;
• E. com recurso.

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:

• A. Conselho Nacional de Política Fazendária;
• B. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• C. Secretaria da Receita Federal;
• D. Ministério da Fazenda;
• E. Secretaria da Receita Previdenciária.

NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:

• A. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
• B. constituída sob a forma de cooperativas;
• C. que exerça atividade de banco comercial;
• D. que exerça atividade de banco comercial;
• E. constituída sob a forma de sociedade por ações.

Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:

• A. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
• B. União Federal;
• C. Receita Federal;
• D. Fazenda Estadual;
• E. Dívida Ativa.

A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do:

• A. Banco do Brasil;
• B. Conselho Monetário Nacional;
• C. Banco Central do Brasil;
• D. Comitê de Política Monetária;
• E. Ministério daAgricultura.

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é uma prerrogativa do(a):

• A. Delegacia de Registro;
• B. Junta Comercial;
• C. Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• D. Conselho Seccional do Órgão Corporativo da categoria profissional;
• E. Conselho Regional do Órgão Corporativo da categoria profissional.

O Art. 176 da Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considerando a nova redação dada ao referido artigo pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias, EXCETO:

• A. Balanço Patrimonial;
• B. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• C. Demonstração do Resultado do Exercício;
• D. Demonstração de Origens eAplicações de Recursos;
• E. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta.

A Lei nº 11.638/07 deu nova redação ao art. 178 da Lei nº 6.404/76, criando um novo subgrupo de contas no Patrimônio Líquido chamado de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”. No referido subgrupo deverão ser contabilizados(as):

• A. reduções ao valor recuperável dos ativos;
• B. doações e subvenções para investimentos;
• C. despesas pré-operacionais e gastos incrementais de reestruturação;
• D. ajustes de conversão de moeda em função da variação cambial de investimentos societários no exterior;
• E. operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade.