Questões de Legislação Federal da COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

O Código de Ética Profissional do Administrador é o guia que orienta o comportamento de cada pessoa no contexto individual, social e econômico. Também estabelece normas de conduta profissional que orientam as relações do indivíduo com o cliente, o ambiente e as pessoas de sua relação. Nesse sentido, cabe ao Administrador no exercício da função pública:

• A.

  assumir compromisso moral com o indivíduo, o cliente, a organização e com a sociedade, delegando a terceiros deveres e responsabilidades conforme a situação e o contexto institucional.

• B.

  cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos mediante contratos ou outros instrumentos relativos ao exercício profissional.

• C.

  tentar contornar certas exigências éticas, para as quais inexistam penalidades que lhe possam ser impostas, visto que a boa gestão se baseia na flexibilidade, na remoção de obstáculos que impeçam a realização do seu trabalho e na superação de limites impostos pelo "excesso" de burocracia.

• D.

  assumir compromissos de atender ao usuário do serviço a ser prestado pelo seu órgão, em troca de mecanismos de compensação desde que sem retribuição financeira, com isso minimizando conflitos com a clientela e facilitando o exercício de sua atividade profissional.

• E.

  cumprir prerrogativas funcionais e tarefas que lhe sejam atribuídas pela autoridade pública, seguindo fielmente apenas as regras contidas nesse código de ética, cujo efeito legal visa assegurar a manutenção de direitos e garantias de promoção na carreira funcional.

Sobre a lei número 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que diz respeito aos medicamentos genéricos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Esta lei federal alterou outra lei federal: a de número 5991, de 17 de dezembro de 1973.

• B.

  Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) adotarão a Denominação Comum Internacional, e na falta desta, a Denominação Comum Brasileira.

• C.

  A ajuda de instituições nacionais e internacionais, relacionadas à aferição de qualidade de medicamentos, será procurada.

• D.

  Os medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão vir ou não acompanhados de laudos de qualidade, no ato da entrega.

• E.

  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é a responsável pelos mecanismos de comunicação e educação sobre os medicamentos genéricos.

Em relação à lei federal nº 5991 de 17 de dezembro de 1973, é correto afirmar que:

• A.

  as organizações militares não se submetem a esta lei, no que diz respeito aos conceitos técnicos.

• B.

  o disposto nesta lei é aplicado às instituições de caráter filantrópico.

• C.

  a dispensação de medicamentos é privativa também de estabelecimentos hoteleiros com qualquer tipo de medicamentos

• D.

  plantas medicinais podem ser dispensadas no empório.

• E.

  é vetado às farmácias alopáticas, sob qualquer situação, dispensar medicamentos homeopáticos.

A lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo IV, afirma que:

• A.

  a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.

• B.

  o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.

• C.

  a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.

• D.

  farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.

• E.

  ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.

A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:

• A.

  a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.

• B.

  a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.

• C.

  o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.

• D.

  alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.

• E.

  a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.

Relacione as colunas, conforme os conceitos técnicos presentes na lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973.

1) Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

2) Empresa que exerça, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos.

3) Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

4) Unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos .

5) Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

6) Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos.

( ) Representante

( ) Drogaria

( ) Droga

( ) Medicamento

( ) Farmácia

( ) Estabelecimento A seqüência correta é:

• A.

  4, 3, 6, 1, 2 e 5

• B. 2, 4, 6, 1, 5 e 3
• C. 2, 4, 6, 1, 5 e 3
• D. 2, 4, 6, 1, 3 e 5
• E. 2, 5, 1, 6, 3 e 4

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

• A.

  As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

• B.

  A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

• C.

  A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

• D.

  Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

• E.

  As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.