Questões de Legislação Federal da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Caracteriza Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, regulado pela Lei 7.492/86, EXCETO:

• A.

  Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

• B.

  Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

• C.

  Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou o síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade.

• D.

  Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida.

Segundo o art. 13º da lei 4771/65, o comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá:

• A.

  da necessidade regional.

• B.

  da raridade da espécie.

• C.

  de licença da autoridade.

• D.

  do pagamento dos impostos.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A. Somente os enunciados II e IV estão corretos.
• B.

  Somente os enunciados I e III estão corretos.

• C.

  Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

• D.

  Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Investindo na consolidação de uma escola pública inclusiva, o Presidente da República sancionou a lei n.° 10.639/03, que altera a lei n° 9394/96 em seu artigo 26. Sobre essa lei é correto afirmar:

• A.

  Estabelece a inclusão, no currículo oficial dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, da obrigatoriedade da temática da Educação Ambiental.

• B.

  Institui a década da educação e fixa metas para a habilitação do magistério do ensino fundamental.

• C.

  Institui a criação do Programa Bolsa Família.

• D.

  Estabelece a inclusão, no currículo oficial dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, da obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

A Lei n.º 10.639 de 9 de janeiro de 2003 torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira no ensino fundamental e médio. É correto considerar que essa medida:

• A.

  não tem sentido, pois não existe nada que possa ser considerado cultura "afro-brasileira".

• B.

  abre uma oportunidade para melhor compreender as relações BrasilÁfrica, valorizando as tradições culturais aí envolvidas e o papel dos afrodescendentes.

• C.

  permite melhor compreender as razões da escravização dos africanos durante a Idade Moderna, dado o seu grande atraso tecnológico e cultural.

• D.

  dá importância exagerada à história de um continente que serviu apenas como fonte de escravos para o Brasil entre os séculos XVI e XIX.

São prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Educação, aprovadas pela Lei n° 10.172/2001:

I. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos.

II. Valorização dos profissionais da educação.

III. Garantia de acesso e permanência, a todos os brasileiros, aos níveis de ensino médio e superior, seja na forma presencial ou à distância.

IV. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis de ensino.

V. Erradicação do analfabetismo brasileiro, num prazo máximo de 03 anos a contar da data da promulgação da Lei.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  Somente I, II e III.

• B.

  Somente I e IV.

• C.

  Somente I, II e IV.

• D.

  Somente a assertiva a III.

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

I. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovação do PNE, garantindo acesso e a permanência de todas as crianças na escola.

II. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 100%, em três anos, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração de aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.

III. Assegurar que, em três anos todas as escolas tenham formulado seus projetos pedagógicos com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

IV. Num prazo de cinco anos, ampliar a jornada escolar visando implantar em todas as unidades educativas a escola de tempo integral.

Estão corretas as assertiva

• A.

  Somente I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a assertiva I está correta.

• C.

  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I e III estão corretas.

As metas e objetivos, estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001, para o ensino fundamental brasileiro, são:

• A.

  Somente a assertiva I está correta.

• B.

  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente I e III estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.