Questões de Legislação Federal da Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Segundo a Lei 9656/98, das alternativas abaixo qual não está correta em relação ao tipo de acomodação hospitalar que as operadoras de planos são obrigadas a garantir:

• A. o consumidor com plano com internação hospitalar tem direito a, no mínimo, o padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva ou similar (quando necessário);
• B. em ambos os casos da alternativa a, não há limite de tempo de permanência;
• C. o limite de permanência é aquele pré-determinado no contrato de prestação de serviços previamente assinado pelas partes, independente do caso;
• D. se não houver leito disponível nos hospitais da rede própria ou credenciada ao plano, a operadora terá de garantir ao consumidor uma acomodação em nível superior, sem cobrar nenhum custo adicional.

Durante a internação o consumidor terá direito a cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:

• A. quando tratar-se de menores de 18 anos;
• B. em casos de senilidade ou debilidade mental;
• C. em pacientes com distúrbios comportamentais severos, após avaliação psiquiátrica;
• D. não é facultativo aos planos estender esta cobertura a acompanhante de paciente maior de idade.

Segundo o art. 35 da Lei 9656:

• A. aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores;
• B. aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei;
• C. a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;
• D. não existe recontagem de carências.

Quanto à interferência de auditoria sobre a conduta do médico assistente de acordo com o Código de Ética Médica,em seus artigos 16, 81e121:

• A.

  É permitido ao médico intervir quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, em presença do examinado, documentando devidamente suas observações em relatório.

• B.

  É vedado ao médico alterar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou auditoria, salvo em situações de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

• C.

  É permitido ao médico alterar a prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou auditoria, salvo em situações de indiscutível conveniência para o paciente, independentemente do fato se comunicado ao médico responsável.

• D.

  Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo termos constantes em contrato.

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com alterações da lei 7803 de 18/07/1989, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas em locais com as condições abaixo citadas. Assinale a alternativa que não representa a condição de locais de preservação permanente:

• A.

  ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.

• B.

  no topo de morros, montes, montanhas e serras.

• C.

  nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

• D.

  em altitude superior a 1000 metros.

Segundo o Código Florestal - lei 4771, de 15 de setembro de 1965, constituem contravenções penais puníveis as alternativas abaixo, exceto:

• A.

  cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

• B.

  transformar madeira em carvão.

• C.

  impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

• D.

  causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas.