Questões de Legislação Federal da EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

• A. Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
• B. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
• C. Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
• D. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

A Resolução nº 803/1996 emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade aprova o Código de Ética Profissional do Contador, determinando a forma como o profissional deve agir e, em contrapartida, as proibições e impedimentos. No caso de transgressão aos preceitos do referido código, o profissional terá cometido infração ética, ficando sujeito às penalidades previstas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade prevista no Código de Ética Profissional do Contador:

• A. Advertência pública.
• B. Advertência reservada.
• C. Censura pública.
• D. Censura reservada.

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

• A. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
• B. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
• C. Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
• D. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

• A. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
• B. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
• C. Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
• D. Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

• A. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
• B. Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
• C. Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.
• D. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

Sobre a Lei 9.278/1996, assinale a alternativa incorreta:

• A. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
• B. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
• C. A administração do patrimônio comum dos conviventes compete aquele que o adquiriu, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
• D. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que:

• A.

  O brasileiro naturalizado deverá apresentar o Passaporte para requerer sua primeira via da Carteira de Identidade.

• B.

  A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

• C.

  O tipo sanguíneo poderá ser incluído na Carteira de Identidade, bastando que o requerente apresente documentação médica.

• D.

  Fica a critério dos Órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, incluir outros dados que julgar importante e de utilidade pública nas carteiras requeridas em seu Estado.

Documentos necessários para o requerimento da Carteira de Identidade:

• A.

  CPF.

• B.

  Carteira de Trabalho.

• C.

  Certidão de Nascimento ou Casamento.

• D.

  Certidão de óbito se o viúvo(a).

A Carteira de Identidade será expedida como base no processo:

• A.

  Processo Antropológico.

• B.

  Processo Digital.

• C.

  Processo individualizador.

• D.

  Identificação datiloscópica.

Alterado pela Lei 11.705/08 - CTB. O Bafômetro é um aparelho que mede a dosagem de álcool contida no sangue a partir do ar expelido pelo condutor. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool é:

• A.

  Infração Gravíssima, com multa agravada em 3 vezes, retenção do veículo, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 24 meses. No entanto, dirigir com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue é considerado crime de trânsito, acrescentando ao condutor a pena de 1 mês a 2 anos de prisão.

• B.

  Infração Gravíssima, com multa agravada em 5 vezes, retenção do veículo, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, dirigir com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue é considerado crime de trânsito, acrescentando ao condutor a pena de 6 meses a 3 anos de prisão.

• C.

  Infração Gravíssima, com multa agravada em 7 vezes, retenção do veículo, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. No entanto, dirigir com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue é considerado crime de trânsito, acrescentando ao condutor a pena de 6 meses a 1 ano de prisão.

• D.

  Infração Gravíssima, com multa agravada em 4 vezes, retenção do veículo, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 4 meses. No entanto, dirigir com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue é considerado crime de trânsito, acrescentando ao condutor a pena de 6 meses a 2 anos de prisão.