Questões de Legislação Federal da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,

I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a integração social do adolescente.

III. a desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

As funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, competem

• A. ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
• B. ao Conselho tutelar.
• C. ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA.
• D. à Secretaria Municipal de Assistência Social.
• E. à Secretaria Nacional de Assistência Social.