Questões de Legislação Federal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:

• A.

  É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

• B.

  Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

• C.

  O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

• D.

  Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Assinale a alternativa que NÃO contemple um dos princípios da Política Nacional do Idoso:

• A.

  A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

• B.

  O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

• C.

  O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

• D.

  Descentralização político-administrativa.

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

• A.

  a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

• B.

  a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

• C.

  a indicação da área de atuação do consórcio.

• D.

  a identificação dos entes da Federação consorciados.