Questões de Legislação Federal da FJG
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Legislação Federal - Lei nº 10.028/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. - FJG - 2014
Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:
- A. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
- B. autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
- C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
- D. promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal
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