Questões de Legislação Federal da FMP Concursos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

• A. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
• B. Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
• C. Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
• D. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
• E. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

• A. Manter ilibada conduta pública e particular.
• B. Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
• C. Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• D. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
• E. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a II.
• C. Apenas a I e a II.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, a II e a III.

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

• A. a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
• B. a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.
• C. após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.
• D. o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.
• E. os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

De acordo com o art. 2º da Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições do arquivista, EXCETO

• A. assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.
• B. desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
• C. identificação de conjuntos documentais para compra, doação e permuta.
• D. orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.
• E. planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.

Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por leis, decretos, resoluções e instruções normativas do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). De acordo com o Decreto Nº 4.073, que regulamenta a Lei Nº 8.159 e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, compete ao CONARQ

• A. cadastrar arquivos públicos e privados, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
• B. estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
• C. executar programas para a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• D. implementar programas de gestão documental para racionalizar a produção da documentação arquivística pública e reduzir custos operacionais e de armazenagem, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• E. recolher documentos que integrem o patrimônio arquivístico produzido por instituições da administração pública em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.

I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.

II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Todas corretas.

O Sistema Único de Assistência Social é composto por instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), exceto pelo:

• A. Conselho das Políticas Setoriais de Assistência.
• B. Conselhos Municipais de Assistência Social.
• C. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
• D. Conselhos Estaduais de Assistência Social.
• E. Conselho Nacional de Assistência Social.

O ________________________________________, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 art. 24-C)

Indique o item que preenche corretamente a lacuna acima:

• A. Programa de Distribuição de Renda Mínima
• B. Programa Todos na Escola
• C. Programa Brasil Carinhoso
• D. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
• E. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Marque a alternativa INCORRETA. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contador do CFC, incluindo:

• A. economicidade.
• B. honestidade(ou integridade).
• C. objetividade.
• D. competência e zelo profissionais.
• E. sigilo.