Questões de Legislação Federal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Lei Federal nº 7802/1989, no seu artigo 2º, inciso I, define AGROTÓXICOS (praguicidas) como “produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento”. O manuseio desses produtos deve ser realizado com muito cuidado, por se tratarem de substâncias extremamente tóxicas. Para proceder à amostragem e à coleta de amostras de agrotóxicos em campo, devem ser utilizados equipamentos de proteção individual, como:

• A. luvas, máscara protetora, avental, calça, óculos de proteção.
• B. luvas cirúrgicas, calça, óculos de proteção, capela de exaustão.
• C. luvas de couro, jaleco de mangas longas, máscara, capela de fluxo laminar.
• D. luvas de procedimento, capela de exaustão, par de botas de borracha, capacete.
• E. luvas plásticas, avental curto, capela de fluxo laminar, máscara de proteção facial.

De acordo com a legislação que regula o transplante de órgãos em nosso país, o diagnóstico de morte encefálica deve ser firmado através de duas avaliações cliniconeurológicas e de exames complementares, realizados com intervalos mínimos de tempo conforme a faixa etária do possível doador. Dessa forma, na idade de sete meses, tal intervalo deverá ser de quantas horas?

• A. 4
• B. 6
• C. 12
• D. 24
• E. 48

Em 28 de dezembro de 2007, foi aprovada a Lei nº 11.638, com alterações de trechos da Lei nº 6.404/1976.Apartir da vigência da referida lei (janeiro de 2008), as empresas passaram a divulgar as demonstrações contábeis já adaptadas às novas diretrizes, que visam promover a convergência das regras brasileiras de contabilidade ao padrão internacional (IFRS). Identifique, nas alternativas disponibilizadas, a entidade que foi incumbida de revisar o processo contábil brasileiro, tendo como base as IFRSs.

• A. CVM– Comissão de Valores Mobiliários.
• B. BACEN– Banco Central do Brasil.
• C. CFC– Conselho Federal de Contabilidade.
• D. CRCs – Conselhos Regionais de Contabilidade.
• E. CPC– Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:

• A. pela vítima, perante a Justiça Federal.
• B. pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• C. pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
• D. pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• E. pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

• A. pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
• B. pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
• C. pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
• D. não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
• E. não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

• A. o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• B. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.
• C. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• D. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• E. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

• A. não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
• B. s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
• C. por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
• D. é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
• E. pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

• A. se enquadra na definição legal de instituição financeira.
• B. equipara-se à instituição financeira.
• C. não pode ser equiparado à instituição financeira.
• D. somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
• E. fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

• A. culposo e não permanente.
• B. doloso e permanente.
• C. culposo ou doloso e não permanente.
• D. culposo e permanente.
• E. culposo ou doloso e permanente.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

• A. exige coautoria.
• B. possui natureza não habitual.
• C. é crime material.
• D. admite forma culposa.
• E. é crime próprio.