Questões de Legislação Federal da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  apenas as assertivas I e II.

• B.

  apenas as assertivas II e IV.

• C.

  apenas as assertivas I e IV.

• D.

  todas as assertivas.

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

• B.

  A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

• C.

  O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

• D.

  Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA

• A. Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.
• B. Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.
• C. O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.
• D. Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

Assinale a alternativa cuja definição de arquivo está de acordo com a Lei n.8.159 de 8 de janeiro de 1991.

• A. Conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, produzidos, recebidos e acumulados no decurso das atividades de uma entidade pública ou privada.
• B. Conjunto de documentos usados inicialmente como instrumentos de trabalho e posteriormente conservados como prova e evidência do passado, para fins de direito dessa entidade ou de terceiros.
• C. Conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
• D. Conjunto de documentos relativos à história de um país, região, cidade, instituição, família, pessoa conservados como evidência do passado ou ainda para fins culturais e informativos.

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

• B.

  O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

A Resolução Normativa n. 43, de 24 de agosto de 2002, define as funções privativas e as atividades específicas do profissional de relações públicas, nos termos da Lei n. 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento. Nos termos do artigo 3o da Resolução Normativa n. 43, incluem-se, entre essas funções e atividades,

I. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas ao público estratégico.

II. criar e produzir manuais de atendimento e relacionamento com a imprensa bem como treinar dirigentes e executivos para esse atendimento.

III. desenvolver estratégias e conceitos de comunicação institucional por meios audiovisuais, eletrônicos e de informática, Internet e Intranet.

IV. implantar, coordenar, desenvolver e dirigir ações em órgãos públicos que tenham por objeto a comunicação pública ou cívica.

V. criar e produzir campanhas publicitárias que tenham por objetivo sugerir políticas de relações públicas para a organização.

A análise da proposição acima permite concluir que

• A.

  apenas os itens I, II e IV estão corretos.

• B.

  apenas os itens II, III e V estão corretos.

• C.

  apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

• D.

  apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

Em relação ao regulamento da Lei n. 377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a profissão somente poderá ser exercida como atividade assalariada em entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação dos indivíduos.

• B.

  a designação de profissional de relações públicas é privativa dos bacharéis formados em curso de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, conforme alínea a, do artigo 2o.

• C.

  a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso quando a Lei o exija.

• D.

  a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas, conforme artigo 5o, parágrafo 3o, do capítulo III.

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

• A.

  de despejo para uso próprio.

• B.

  de interesse da Fazenda Pública.

• C.

  de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

• D.

  relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.

• B.

  a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.

• C.

  a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.

• D.

  a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

• B.

  poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

• C.

  não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

• D.

  não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.