Questões de Legislação Federal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

• A. qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.
• B. as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.
• C. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• D. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• E. os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

É dever do jornalista, de acordo com o art. 6.º, capítulo II, do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros:

• A. buscar provas que fundamentem as informações de interesse público.
• B. defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
• C. manter relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho.
• D. tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.
• E. combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

De acordo com o artigo 15 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, as transgressões ao código serão julgadas pelas comissões de ética dos sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética. Acerca dessas comissões, assinale a alternativa incorreta.

• A. As comissões são constituídas por cinco membros.
• B. As comissões de ética são órgãos independentes, eleitas por voto direto, secreto e universal dos jornalistas.
• C. Não podem fazer denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios do código.
• D. Serão escolhidas junto com as direções dos sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente.
• E. A Comissão Nacional de Ética será responsável pela elaboração de seu regimento interno e, ouvidos os sindicatos, do regimento interno das comissões de ética dos sindicatos.

No que diz respeito ao direito das pessoas com deficiência à educação e ao trabalho, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

• A. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é permitida a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas com o objetivo de cumprir as determinações da lei para receber os estudantes com deficiência.
• B. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
• C. A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.
• D. A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, sem concorrer com os demais empregados.
• E. A prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho impossibilita a colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Com base no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação das deficiências.
• B. Toda pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• C. As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
• D. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
• E. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, é dispensável o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Criado pela Lei n.º 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três avaliações principais: das instituições; dos cursos; e do desempenho dos estudantes. Acerca do SINAES, é correto afirmar que

• A. é utilizado pelo Ministério da Educação para classificar as instituições de ensino superior, identificando as melhores e as piores instituições do País.
• B. avalia as instituições de ensino superior nos aspectos ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações.
• C. as instituições de ensino têm a opção de estabelecer uma comissão própria de avaliação para realizar suas avaliações internas.
• D. o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é o único instrumento de avaliação externa utilizado pelo SINAES.
• E. as instituições de ensino superior têm total autonomia para criar, avaliar e fechar cursos superiores de educação nos níveis técnico, tecnólogo, bacharelado e licenciatura.

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca da classificação das barreiras, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

• A. Barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
• B. As barreiras nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
• C. Barreiras nas comunicações e na informação são as atitudes ou os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
• D. As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são chamadas de barreiras urbanísticas.
• E. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação corresponde às barreiras atitudinais.

A Lei n.º 7.377/1985, com alterações da Lei n.º 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado e inclui outras providências. Com base nessas leis, está habilitado a exercer a função de técnico em secretariado o profissional que

• A. for portador de diploma de nível superior em Secretariado.
• B. se declarar disposto a concluir curso técnico específico até dois anos após a publicação da Lei.
• C. já tiver ao menos um registro profissional em carteira de trabalho na função de secretário, independente de tempo exercido.
• D. for portador de diploma de nível tecnológico nas áreas de secretariado, marketing e segurança do trabalho.
• E. for portador de certificado de conclusão do 2.° grau e que houver comprovado o exercício efetivo, durante, pelo menos, trinta e seis meses, das funções especificadas para este cargo.

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
• B. Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
• C. Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.
• D. Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
• E. A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

Para fins de aplicação da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existem vários tipos de barreiras que são obstáculos à participação social e à liberdade das pessoas com necessidades especiais. A propósito desse assunto, as barreiras

• A. tecnológicas são os entraves, os obstáculos, as atitudes ou os comportamentos que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação.
• B. nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
• C. urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
• D. nas comunicações são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
• E. atitudinais são os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência.