Questões de Legislação Federal da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Quanto ao Código de Ética dos profissionais das Técnicas Radiológicas, o Capítulo XIV versa sobre as penalidades, as quais tornam a observância dos preceitos de ordem obrigatória. Para tanto, são estabelecidas como penalidades:

I. Advertência promovida em veículo de conhecimento público.

II. Suspensão do exercício profissional por prazo indeterminado.

III. Censura pública.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.

O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que

• A. incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.
• B. assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.
• C. proporcionava a reparação financeira aos chamados “perseguidos políticos”, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.
• D. proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Em se tratando da legislação arquivística, análise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

II. A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º Constituição Federal de 1988.

III. A Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

IV. O Decreto nº 82.590, de 06 de novembro de 1978, regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

A Lei nº 6.766/79, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nas definições dispostas pela Lei nº 6.799/79 e pelo Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de: circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

( ) Outorga onerosa do direito de construir aplica-se àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) A transferência do direito de construir confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Entre os requisitos mínimos que deverão ser atendidos pelos loteamentos, a Lei nº 6.766/79 estabelece que os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F, V.
• B. V, F, F, V, V.
• C. V, V, F, V, F.
• D. V, F, F, F, V.
• E. V, V, V, F, V.

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

• A. cessão.
• B. servidão.
• C. ocupação.
• D. concessão.
• E. cooperação.

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

• A. União portuária regional.
• B. Comitê de apoio aos portos.
• C. Conselho de autoridade portuária.
• D. Associação de usuários dos portos.
• E. Convenção de organismos portuários.

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

• A. sindicato de trabalhadores avulsos.
• B. associação de trabalhadores em portos.
• C. instituto de organização do trabalho portuário.
• D. sociedade de defesa do trabalhador em portos.
• E. órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/2001.

• A. Elaborar os Balanços Gerais da União.
• B. Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
• C. Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
• D. Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
• E. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.

Após se consolidar em longos e democráticos processos de debates, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que:

I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.

II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.

III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.

Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e II, apenas.

No que diz respeito aos noticiários, estabelece o Código de Radiofusão Brasileira que

• A. as emissoras são responsáveis por todas as notícias que divulgar.
• B. as notícias capazes de gerar pânico ou alarde não devem ser transmitidas.
• C. as ilustrações produzidas pela emissora, em qualquer época, não necessitam identificação.
• D. o sigilo das fontes só é permitido à emissora se for solicitado com base legal, garantido por autoridade judicial.
• E. os veículos deverão ter seus próprios critérios para não veicular imagens que possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.