Questões de Legislação Federal da Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

De acordo com a Lei 10.436/02 e com o Decreto 5626/05,

• A. a modalidade escrita da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
• B. a Libras deve ser ofertada como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de nível superior de licenciatura e bacharelado.
• C. a lei 10.436/02 torna a Língua Brasileira de Sinais oficial da nação brasileira.
• D. para o Decreto 5626/05, considera-se pessoa surda apenas aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• E. a lei 10.436/02 assegura o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer-se que

• A. os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e não são incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
• B. a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
• C. a liberação do servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
• D. o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional e por mérito profissional.
• E. o incentivo à qualificação é porque o servidor possui educação formal igual ou superior ao exigido para o cargo de que é titular.

De acordo com a Lei que rege o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação e suas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações.

I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.

Estão corretas:

• A. apenas I, II e III.
• B. apenas II e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. apenas I e IV.
• E. apenas II e IV.

Complete corretamente as lacunas das afirmações.

I. Jéssica, servidora do IFCE, foi ___________ para o IFPB.

II. Camila, servidora do IFCE, Campus Aracati, foi ___________, por interesse da Administração, para o Campus Quixadá para exercício de cargo em comissão.

III. João Magno, servidor do IFCE, foi __________ para o MEC para o exercício de cargo em comissão.

Preenchem corretamente as lacunas:

• A. I – cedida; II – removida; III – redistribuído.
• B. I – removida; II – redistribuída; III – cedido.
• C. I – removida; II – redistribuída; III – cedido.
• D. I – redistribuída; II – removida; III – cedido.
• E. I – redistribuída; II – cedida; III – removido.

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico. Não compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:

• A. manter registro do acompanhamento coletivo das atividades ou projetos em desenvolvimento que envolva OGM ou seus derivados.
• B. manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas à saúde e à segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes.
• C. estabelecer programas preventivos e de inspeção, para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
• D. notificar à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, aos órgãos e às entidades de registro e fiscalização e às entidades de trabalhadores, o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico.
• E. investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Sobre responsabilidades e papéis do intérprete de Libras, Com base em seu código de ética, é correto afirmar-se que

• A. a imparcialidade do intérprete, no transcurso da interpretação, pode ser balizada pelo próprio grupo para o qual o profissional está interpretando. Isso significa dizer que o intérprete só pode emitir suas opiniões, caso o grupo manifeste o interesse em conhecê-las.
• B. uma vez que isso colocaria em risco sua ética e sua responsabilidade profissionais, o intérprete, no transcurso da interpretação, em hipótese alguma deve emitir suas opiniões, ainda que ele seja requerido pelo grupo a fazê-lo.
• C. o intérprete, em suas tomadas de decisões parciais no transcurso da interpretação, precisa assumir e evidenciar suas apreciações a respeito do assunto tratado, uma vez que um de seus deveres profissionais, como membro da comunidade surda, é orientar os surdos, sempre que possível.
• D. como o intérprete atua de modo criativo, no transcurso da interpretação, é impossível não expor suas opiniões. Nesse sentido, o que precisa ficar claro, de acordo com a responsabilidade e com o papel do intérprete, é que suas opiniões só devem ser apresentadas, caso o direito do surdo esteja sendo violado.
• E. o intérprete não fere o código de ética, ao emitir suas opiniões ou ser parcial em suas interpretações, contudo o grupo para o qual a interpretação e as opiniões do profissional estão sendo direcionadas é quem deve compreender que as opiniões e a parcialidade do intérprete de nada valem dentro do contexto de interpretação.