Questões de Legislação Federal da Instituto Ludus

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tendo a mesmo por objetivos, EXCETO:

• A.

  Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• B.

  a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

• C.

  a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

• D.

  a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais

• E.

  a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

De acordo com a resolução CFN nº 334/ 2004:

• A.

  É direito do nutricionista requerer desagravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas quando atingido no exercício da profissão.

• B.

  Compreende-se por consulta somente a assistência em ambulatório e consultório.

• C.

  O nutricionista deve ser solidário e fornecer informações sobre o estado nutricional do indivíduo a outros profissionais da área de saúde que esteja assistindo a este eximindo-se dos seus deveres e responsabilidades.

• D.

  É admissível o nutricionista pleitear para si a função que esteja sendo exercida por profissional de outra formação. e) Todas as afirmativas acima estão erradas.

A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmacêutico é:

• A.

  Uma substância ou matéria prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

• B.

  Um produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

• C.

  Uma substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outro conceito relatado na lei, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.

• D.

  Uma droga ou matéria prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

• E.

  Um produto tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 5º da Lei nº 7.799/2002 que dispões sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quem diz:

“O imposto incide sobre:”

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

• D.

  as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

• E.

  Todas são verdadeiras.

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  I e II estão corretos.

• B.

  II e III estão corretos.

• C.

  Somente II está correto.

• D.

  Somente III está correto.

• E.

  Somente I está correto.

O FUNDEB foi regulamentado através da Lei 11.494/07segundo a lei, os recursos serão aplicados pelos estados e municípios:

• A.

  exclusivamente no pagamento dos professores.

• B.

  remuneração dos profissionais do magistério da educação e na remuneração dos participantes do Conselho Escolar.

• C.

  como bolsa de estudo para o aluno da escola pública estadual e municipal.

• D.

  profissionais do magistério: docentes, equipe de suporte pedagógico.

• E.

  N.D.A