Questões de Legislação Federal da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Leia as afirmativas que seguem:

1. A supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente é vedada em quaisquer circunstâncias.

2. Em caso de degradação de florestas e solos em decorrência da exploração mineral e outros tipos de atividades, devem ser utilizadas, sempre que tecnicamente possível, espécies nativas visando à recomposição do ecossistema preexistente.

3. É proibido o uso de fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural, exceto quando necessário como prática agrosilvopastoril, desde que observadas as exigências técnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiro estadual e demais normas específicas.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 2.

• E.

  as afirmativas 1 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Caracterizam-se como unidades de manejo sustentável: a reserva biológica, a estação ecológica, e o parque estadual;

2. Nas unidades de proteção integral haverá proteção total dos atributos naturais que tiverem justificado sua criação, efetuando-se a preservação dos ecossistemas em estado natural com um mínimo de alterações e admitindo apenas o uso indireto de seus recursos, excetuando os casos previstos pela legislação estadual competente.

3. Nas unidades de manejo sustentável haverá proteção parcial dos atributos naturais, admitida a exploração de partes dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentado, sujeita às limitações legais.

Está (ão) incorreta (s):

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  as afirmativas 1 e 2

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:

• A.

  Legitimidade para a causa.

• B.

  Capacidade postulatória

• C.

  Capacidade de estar em juízo.

• D.

  Capacidade de ser parte

• E.

  Legitimidade para o processo.

Nos termos do Artigo 1o da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, o Pregão é:

• A.

  Um procedimento de habilitação

• B.

  Um registro de preços

• C.

  Uma capacitação para pregoeiro.

• D.

  Uma modalidade de licitação.

• E.

  Um sistema de marcação de preços para aquisições na administração pública.

Quanto ao manejo de mandado de segurança, analise o precedente jurisprudencial e assinale a alternativa correta, segundo as regras procedimentais vigentes: Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível" (RMS 16811/AM, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006).

• A.

  Poderá ser utilizado o referido remédio constitucional para impugnar ato judicial sempre que ausente previsão legal de recurso ou expressa a irrecorribilidade do ato, demonstrada lesão explícita a direito líquido e certo da parte como resultado direto da intervenção jurisdicional;

• B.

  O mandado de segurança só poderá ser utilizado em conjunto com o remédio recursal como instrumento para atribuição de efeito suspensivo não previsto na norma processual;

• C.

  Não caberá mandado de segurança contra decisão proferida em processo administrativo, na hipótese de haver competente recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo da eficácia do ato impugnado;

• D.

  Ainda que seja competente a autoridade e tenha sido observado o devido processo administrativo disciplinar, caberá mandado de segurança contra decisão discricionária que atribui punição a servidor público;

• E.

  O mandado de segurança só poderá ser impetrado quando a oportunidade de manejo do instrumento recursal houver-se esgotado, diante de preclusão temporal, lógica ou consumativa.