Questões de Legislação Federal da MOVENS Instituto

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A Lei n.º 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.751/1996, dispõe sobre a aplicação de direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Quanto às medidas compensatórias relativas à prática de subsídios, assinale a opção correta.

  • A.

    Assim como ocorre em relação às medidas antidumping, não basta provar que existem os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.

  • B.

    Cabe única e exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviar petição à Secex solicitando ampla investigação e fornecer as informações necessárias.

  • C.

    Se a reclamação for pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na importação do produto. Além disso, a importação de um produto poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping.

  • D.

    Os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

Assinale a opção que completa corretamente a frase proposta.__________________: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

  • A.

    Farmácia

  • B.

    Ervanário

  • C.

    Drogaria

  • D.

    Dispensário de medicamentos

  • E.

    Posto de medicamentos

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

  • A.

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  • B.

    Repartição Sanitária

  • C.

    Associação Brasileira de Farmácia

  • D.

    Sindicato de Farmacêuticos

  • E.

    Conselhos de Farmácia

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