Lista completa de Questões de Legislação Federal da Ministério Público de Goiás (MPE - GO) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):
I- A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
II- A supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando situada em área urbana, independerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.
III- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, devendo ser considerados, dentre outros aspectos, o plano diretor municipal.
IV- O Código Florestal obriga as empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal ou outra matéria prima florestal, a manter florestas próprias para exploração ou a formar florestas destinadas ao seu suprimento.
Corretos apenas os itens III e IV.
Corretos apenas os itens I,III e IV.
Correto apenas os itens I e II.
Todos os itens são corretos.
Legislação Federal - Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências. - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas:
I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores.
II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.
IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.
Corretos apenas os itens I, II e III.
Corretos apenas os itens II, III e IV.
Corretos apenas os itens I e IV.
Todos os itens são corretos.
Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
A respeito do planejamento estratégico institucional do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Colégio de Procuradores de Justiça.
O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
A duração mínima do Plano Estratégico Institucional será de 05 anos.
O Plano Estratégico Institucional deverá ser apresentado ao Conselho Superior do Ministério Público até 6 meses antes do término do plano em vigor.
Legislação Federal - Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:
A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.
No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.
O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.
Legislação Federal - Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras pro - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2009
Medida de caráter excepcional no processo penal brasileiro, o interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência prevista na Lei 11.900/09, ocorrerá mediante decisão fundamentada do magistrado e atenderá a uma das seguintes finalidades:
I Proporcionar economia de recursos públicos em casos excepcionais, mediante requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária.
II Viabilizar a participação do réu no interrogatório, quando haja qualquer dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.
IV Quando houver interesse público.
Apenas uma proposição está correta.
Apenas duas proposições estão corretas.
Apenas três proposições estão corretas.
As quatro proposições estão corretas.
Legislação Federal - Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195... - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2009
O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:
I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).
II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).
III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).
IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, g, Lei Complementar n.º 64).
Está correta apenas a assertiva I.
Está incorreta apenas a assertiva III.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
Todas as assertivas estão corretas.
Legislação Federal - Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2009
Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:
I Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade).
II A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa.
III Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica.
IV Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.
Apenas uma proposição está correta.
Apenas duas proposições estão corretas.
Apenas três proposições estão corretas.
As quatro proposições estão corretas.
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