Questões de Legislação Federal da MULT-SAI
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Legislação Federal - Lei nº5905/1973 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. - MULT-SAI - 2007
As penalidades a serem impostas pelo Conselho Regional e Federal de Enfermagem, conforme o que determina o artigo 18, da Lei no 5905 de 12 de julho de 1973, são as seguintes por ordem de gravidade:
- A.
Advertência escrita, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional;
- B.
Advertência verbal, Multa, Censura, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional;
- C.
Multa, Suspensão do exercício profissional e Cassação do direito ao exercício profissional;
- D.
Advertência Verbal, Multa, Cassação do direito ao exercício profissional.
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