Questões de Legislação Federal da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo com a Lei 12.318/2010, o ato de se interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua responsabilidade, vigilância ou guarda para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este é considerada ato de:

• A. Negligência parental.
• B. Disputa ofensiva.
• C. Alienação parental.
• D. Disputa conjugal.
• E. Guarda conflitiva.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.

• B.

  se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.

• C.

  a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.

• D.

  a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.

• E.

  a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.

De acordo com o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional cabe ao Fisioterapeuta prestar assistência ao homem, participando da promoção, prevenção, tratamento e recuperação de sua saúde. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício profissional do Fisioterapeuta.

• A.

  É dever do Fisioterapeuta respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano.

• B.

  É dever do Fisioterapeuta respeitar o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bem estar.

• C.

  É obrigação do Fisioterapeuta informar ao cliente quanto ao diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico, além dos objetivos do tratamento, mesmo quando tais informações causem dano ao paciente.

• D.

  É terminantemente proibido ao Fisioterapeuta prescrever medicamentos ou realizar atos terapêuticos que envolvam procedimentos cirúrgicos.

• E.

  É proibido ao Fisioterapeuta recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar quando praticado sem o consentimento do cliente ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional através da Resolução número 381, de 03 de novembro de 2010 dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, pareceres e laudos periciais pelo Fisioterapeuta. Com base na resolução supracitada, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Fisioterapeuta é competente, no âmbito da sua atuação profissional, para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de incapacidade funcional quando solicitado por demanda judicial.

• B.

  O Fisioterapeuta é competente e autorizado a emitir parecer técnico, laudo pericial ou atestado com vistas ao diagnóstico nosológico e/ou ao prognóstico clínico da doença em enfermidades sistêmicas de caráter neoplásico.

• C.

  O Fisioterapeuta é competente para elaborar e emitir parecer técnico, laudo pericial ou atestado que indique o grau de competências ou incompetências laborais transitórias ou definitivas em razão de solicitação de afastamento do ambiente de trabalho para eficácia do tratamento fisioterapêutico.

• D.

  O Laudo Pericial dado pelo Fisioterapeuta trata-se de documento contendo opinião/parecer técnico em resposta a uma consulta, decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de demanda. É um documento redigido de forma clara, objetiva, fundamentado e conclusivo em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional do cliente avaliado pelo Fisioterapeuta.

• E.

  Instrução de pedido administrativo ou judicial de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva) é uma das formas de solicitação de parecer técnico ou de laudo pericial realizado por Fisioterapeuta.

A soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, representam uma unidade:

• A.

  gestora.

• B.

  contábil.

• C.

  de crédito.

• D.

  centralizada.

• E.

  descentralizada.

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

• A.

  Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;

• B.

  Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;

• C.

  Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;

• D.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;

• E.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

• A.

  Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.

• B.

  Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

• C.

  Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

• D.

  Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.

• E.

  Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

De acordo com o Art. 27 do Código de Ética Profissional em Imobilização Ortopédica, ao executar suas funções técnicas, é vedado ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas todos os seguintes itens, EXCETO:

• A.

  Prescrever imobilizações e/ou indicar tratamentos;

• B.

  Administrar medicamentos ou realizar curativos;

• C.

  Ser conivente ou cúmplice de pessoas que exerçam ilegalmente atividades cabíveis ao Técnico de Imobilizações Ortopédicas;

• D.

  Não ser solidário ou conivente com erros ou infrações das normas éticas;

• E.

  Contestar conduta médica.

Há vários anos o Brasil vem formando e utilizando outros tipos de recursos humanos odontológicos que não exclusivamente o profissional de nível universitário. Segundo a Resolução CFO-185/93, dentre as competências do técnico em higiene dental, NÃO encontramos:

• A.

  Fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;

• B.

  Realizar teste de vitalidade pulpar;

• C.

  Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra-gengivais;

• D.

  Inserir e condensar substâncias restauradoras;

• E.

  Preparar moldeiras e realizar moldagem anatômica.

Em relação à sustentabilidade ambiental na indústria da construção civil, informe se é VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, estabelece que os construtores deverão dar uma destinação adequada ao resíduo por ela gerado.

( ) A Lei n°.11.107/2005, conhecida como a lei do lixo, prioriza a gestão consorciada como forma de garantir de forma eficiente a gestão de resíduos nos municípios brasileiros.

( ) Resíduos provenientes de atividades de construção, classificados como Classe A, deverão ser dispostos em aterros de construção sendo proibida sua deposição em aterros sanitários.

( ) A Lei n°.12.305/10 instituiu a Política Nacio nal de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

• A.

  V – F – V – F.

• B.

  V – V – F – F.

• C.

  F – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V.

• E.

  F – V – V – F.