Questões de Legislação Federal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:

• A.

  Leve, grave e gravíssima.

• B.

  Grave, leve e gravíssima.

• C.

  Gravíssima, grave e leve.

• D.

  Leve, gravíssima e grave.

• E.

  Grave, gravíssima e leve.

Em relação aos princípios fundamentais do Código de Ética Médica, é CORRETO afirmar:

• A.

  A medicina pode, uma vez devidamente cadastrada na junta comercial e órgãos competentes, ser exercida como comércio.

• B.

  O médico não necessita denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição ou deterioração do meio ambiente, prejudiciais à saúde e à vida, pois essa não é sua função.

• C.

  O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizar conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano, ou para permitir e acobertar tentativa contra a dignidade e integridade deste.

• D.

  O médico está impedido, por lei, de ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético e profissional da medicina e seu aprimoramento técnico.

• E.

  O trabalho do médico pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, mas somente se a finalidade for política ou religiosa.

Conforme o Código de Ética Médica, especificamente sobre os direitos do médico, é CORRETO afirmar:

• A.

  Cabe ao médico apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalha quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

• B.

  Mesmo quando as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente, o profissional médico não pode se recusar a exercer sua profissão em instituição pública.

• C.

  O profissional médico não pode se recusar a realizar atos médicos em hospital público, os quais, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

• D.

  Em sua relação de trabalho, o médico deve dedicar ao paciente o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua função, evitando, dessa maneira, que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente – salvo quando esta sobrecarga tenha sido a agendada e determinada por superior.

• E.

  O médico deve requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão, exceto quando isso ocorrer em instituições públicas.

Com relação ao Código de Ética Médica, especificamente sobre a relação com pacientes e familiares, é CORRETO afirmar:

• A.

  O médico assistente não pode deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, mesmo quando a comunicação direta possa provocar nesse paciente algum dano; em todos os casos, a comunicação deve ser feita ao seu responsável legal e, se for empregado, ao seu empregador.

• B.

  O profissional médico está impedido de desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida.

• C.

  O médico não tem o direito de renunciar ao atendimento, apesar da ocorrência de fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional; antes, deve comunicar previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo-lhe todas as informações necessárias.

• D.

  O médico não pode abandonar o paciente, ainda que por justa causa comunicada ao paciente ou a seus familiares. No entanto, há exceção: o médico pode abandonar o paciente caso este seja portador de moléstia crônica ou incurável.

• E.

  Desde que seja para sua ascensão profissional, o médico pode se favorecer de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira, ou política.

A Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, deve:

I. Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

II. Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes multiprofissionais.

III. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as afirmações I e III.

• B.

  Apenas a afirmação I.

• C.

  Todas as afirmações.

• D.

  Apenas a afirmação II.

• E.

  Apenas as afirmações II e III.

Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de:

I. Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.

II. Debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

III. Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega. IV. Divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas.

V. Insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as assertivas I e II.

• B.

  Somente a assertiva IV.

• C.

  Todas as assertivas.

• D.

  Somente a assertiva V.

• E.

  Somente as assertivas I, II e III.

Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia em qualquer caso no prazo de:

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  30 (trinta) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  20 (vinte) dias.

• E.

  05 (cinco) dias.

Considerando os deveres do advogado, é defeso a este:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.

II. Patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à Advocacia, em que também atue.

III. Vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso.

IV. Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

V. Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e III.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Apenas as opções II, III e IV.

• D.

  Apenas a opção I.

• E.

  Apenas a opção V.