Questões de Legislação Federal da RCV Concursos

Instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, determina que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

• A.

  possua ações nominativas no mercado mobiliário aberto;

• B.

  não empregue o mínimo exigido por lei de trabalhadores portadores de deficiências físicas (12% do total de empregados);

• C.

  receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior, sendo admitido o aporte advindo de países do MERCOSUL;

• D.

  receba aporte anual de capital mobiliário advindo do exterior;

• E.

  tenha sócio domiciliado no exterior.