Questões de Legislação Federal da Reis & Reis Auditores Associados

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, é dever do nutricionista manter o sigilo no exercício da profissão sempre que tal seja do interesse dos indivíduos ou da coletividade assistida, adotando, dentre outras, as seguintes práticas, exceto:

• A.

  Manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional, ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força deste Código;

• B.

  Assinalar o caráter confidencial de documentos sigilosos remetidos a outros profissionais;

• C.

  Liberar o manuseio de quaisquer documentos sujeitos ao sigilo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;

• D.

  Manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo que a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.

É vedado ao nutricionista, relativamente à remuneração e sua forma de percepção, exceto:

• A.

  Receber comissão, remuneração ou vantagens que não correspondam a serviços efetivamente prestados;

• B.

  Receber ou pagar remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços;

• C.

  Cobrar honorários de indivíduos e de coletividades assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos, seja como remuneração, seja como complemento de salários ou de honorários, ainda que de pequenos valores;

• D.

  Rejeitar remuneração abaixo do valor mínimo definido pela entidade sindical ou outra entidade de classe que defina parâmetros mínimos de remuneração.

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Contribuinte é o prestador do serviço;

• B.

  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço;

• C.

  As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5%;

• D.

  O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.