Questões de Legislação Federal da SERCTAM
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Legislação Federal - Lei nº 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática - SERCTAM - 2012
Em conformidade com a Lei 10.639/03, o calendário escolar incluirá como Dia Nacional da Consciência Negra, o dia:
- A.
15 de Novembro.
- B.
20 de Setembro.
- C.
20 de Novembro.
- D.
19 de Abril.
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