Lista completa de Questões de Legislação Federal da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 11.417/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras... - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Tendo em vista o que preleciona a Lei Federal n.º 11.417/2006, analise os itens a seguir:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.
II. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
III. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal;a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
IV. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Somente as proposições I e II estão corretas.
Legislação Federal - Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2003
A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:
I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.
II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.
III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).
IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.
Agora responda:
Está correta somente a proposição IV.
Todas as proposições estão corretas.
Estão corretas somente as proposições II, III e IV.
Estão corretas somente as proposições II e IV
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