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Legislação Federal - Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região) - 2008
O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:
I - extinção normal do contrato a termo;
II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;
IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.
Legislação Federal - Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho %u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz) - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região) - 2008
Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.
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