Questões de Legislação Federal da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O atual Código de Ética do Nutricionista é regulamentado pela seguinte Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN):

• A.

  Resolução CFN no. 334, de 10/05/2004.

• B.

  Resolução CFN no. 126, de 13/10/1992.

• C.

  Resolução CFN no. 141, de 01/10/1993.

• D.

  Resolução CFN no. 382, de 27/04/2006.

Segundo o Código de Ética do Nutricionista, assinale a alternativa que contém todos os tópicos que são considerados na fixação de penalidade ao profissional infrator

• A.

  Idade, nível de especialização, antecedentes, circunstâncias atenuantes e agravantes.

• B.

  Antecedentes, grau de culpa, conseqüências da infração, circunstâncias atenuantes e agravantes.

• C.

  Nível de especialização, grau de culpa, circunstâncias atenuantes e agravantes, convicções políticas, morais e religiosas.

• D.

  Grau de culpa, remuneração, conseqüências da infração, circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na Lei Agrícola N.º 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 18 de Janeiro de 1991, entende-se por atividade agrícola:

• A.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas.

• B.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

• C.

  a produção, o processamento e a comercialização dos produtos pecuários e florestais.

• D.

  a produção e a comercialização dos produtos pecuários, pesqueiros e florestais.

A Lei N.º 9.712, de 20 de Novembro de 1998 alterou a Lei No. 8.171 acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Marque o objetivo abaixo que NÃO é assegurado por esta Lei.

• A.

  Crédito para a aquisição dos insumos e dos serviços utilizados na defesa agropecuária.

• B.

  A sanidade das populações vegetais.

• C.

  A saúde dos rebanhos animais.

• D.

  A identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

• A.

  é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;

• B.

  compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;

• C.

  é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;

• D.

  é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;