Questões de Legislação Federal da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o

• A. legal
• B. convencional
• C. judicial
• D. misto

É crime hediondo:

• A. o crime praticado em razão de preconceito de raça ou de cor (racismo).
• B. o homicídio, em qualquer hipótese.
• C. o roubo praticado com emprego de arma de fogo.
• D. a tentativa de latrocínio e o latrocínio consumado.

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
• B. a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
• C. a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
• D. independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se

• A. a mãe assinar o termo de consentimento de laqueadura.
• B. mãe e filha assinarem termo de consentimento.
• C. houver autorização judicial, sem a qual não se pode fazer a laqueadura.
• D. a mãe assinar o termo de consentimento, anexando laudo psiquiátrico.

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

• A. no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
• B. o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
• C. as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
• D. somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.