Questões de Legislação Federal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:

• A. estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
• B. não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.
• C. ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
• D. dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
• E. não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação exclusivamente coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, tem competência para analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
• B. A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato constitutivo e deverá estar devidamente fundamentada.
• C. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, com direito a voz, sem voto.
• D. Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que chegar ao território nacional para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
• E. O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes, expressando sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.

Segundo a Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e sua regulamentação, são aplicáveis as seguintes normas ao portador de visto temporário V (na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro) que tencione obter transformação do seu visto para permanente, à EXCEÇÃO de:

• A. a transformação estará condicionada à comprovação de compromisso, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho, para o exercício de atividade por prazo superior a dois anos.
• B. a respectiva solicitação será formulada pelo estrangeiro interessado junto ao Ministério do Trabalho, devidamente instruída com os documentos constantes de instrução baixada por esse Ministério.
• C. quando do processamento de sua solicitação, o Ministério do Trabalho poderá ouvir o Ministério da Ciência e Tecnologia, no caso de técnico ou pesquisador de alto nível e cientista, ou outro órgão governamental competente da área do especialista, sobre a conveniência da sua função no país.
• D. o Ministério do Trabalho dará ciência da autorização de trabalho ao Ministério das Relações Exteriores como pré-requisito para a transformação do visto temporário em visto permanente.
• E. a concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

No artigo 2º da Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, consideram-se “arquivos”

• A. documentos que estão sendo tratados nas instituições federais, atualmente.
• B. conjuntos documentais das empresas privadas cedidas para uma universidade pública.
• C. conjuntos documentais que forem considerados pela Legislação como de interesse social.
• D. conjuntos de documentos recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público.
• E. conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas.