Questões de Legislação Federal da Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a Lei 10.639/2003, de 9 de janeiro de 2003, podemos afirmar:

1- Torna obrigatório o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede oficial e particular. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira.

2- Altera parte da Lei de n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. As alterações se fizeram no artigo 1º, essas passaram a vigorar com a inclusão dos art. 26-A que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, e 79-B que inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro, como "Dia Nacional da Consciência Negra".

3- A lei encaminha a consideração de que as representações sociais são, por natureza, excludentes e, portanto, não podem compor o conteúdo didático, senão como objeto a ser debatido, para que crianças e adolescentes percebam as representações como manifestações dos conflitos sociais e não como conteúdos que devem ser apreendidos e reproduzidos.

O correto está em:

• A.

  3, somente.

• B.

  1 e 2, somente.

• C.

  2 e 3, somente.

• D.

  1, 2 e 3.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

São conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado, com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória. Essas Políticas públicas compensatórias são voltadas para reverter as tendências históricas que conferiram a grupos sociais uma posição de desvantagem, particularmente nas áreas da educação e do trabalho, isto é, são políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história,cultura, identidade. O enunciado refere-se:

• A.

  ao Sistema de Cotas.

• B.

  às Ações Afirmativas.

• C.

  à Lei 9.394/1996.

• D.

  à Lei 10.639/2003.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Leia as seguintes afirmativas sobre Leis de Incentivo Cultural:

I. A Lei Rouanet é uma Lei Federal de incentivo à cultura que autoriza descontos do ICMS.

II. As leis de incentivos fiscais facultam a renúncia fiscal em prol de projetos culturais de evidente alcance social.

III. A Lei Semear é uma Lei Estadual de incentivo à cultura que autoriza descontos do IPTU e do ISS.

IV. As leis de incentivo fiscal para a cultura viabilizam a parceria entre o produtor cultural, o patrocinador e o estado para a realização de um projeto cultural.

Estão corretas apenas:

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e IV.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os profissionais fisioterapeutas ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Esta afirmação é assegurada através de qual instrumento legal?

• A.

  Lei 6.316/75.

• B.

  Lei 8.856/94.

• C.

  Decreto-Lei 938/69.

• D.

  COFFITO Resolução nº 80.