Questões de Legislação Federal da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal.

II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos.

III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.