Questões de Legislação Federal da Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto na Lei que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

• A.

  Entre outras, não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e as sociedades comerciais.

• B.

  Entre outras, não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações e os sindicatos; e as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

• C.

  Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, cooperativados, diretores, empregados ou doadores, quaisquer dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio, que não os auferidos mediante o exercício de suas atividades.

• D.

  As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem apresentar objetivos sociais, tais como: a promoção do voluntariado; e a experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, entre outros.

• E.

  Entre outros requisitos, os Estatutos das pessoas jurídicas interessadas em serem consideradas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devem dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:

• A.

  Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

• B.

  De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.

• C.

  O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

• D.

  Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

• E.

  É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

A vigilância sanitária de “drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, bem como os produtos de higiene e outros de interesse para a saúde é regida pela Lei nº 6360, de 1976, e regulamentada pelo Decreto 79094, de 1977. Sobre alguns assuntos dispostos nessa Lei, é correto afirmar que:

• A.

  A suspeita de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou, não, preenche requisitos estabelecidos em lei implica a sua imediata retirada do comércio e cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional.

• B.

  Poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata essa Lei, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras ou desenhos, desde que não causem confusão sobre composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possuam.

• C.

  Independerão de aprovação as embalagens destinadas ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, elaborados ou revestidos internamente com substâncias que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.

• D.

  A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei, exceto os dispensados de registro, como os produtos cujas fórmulas estejam inscritas na Farmacopeia Brasileira, no códex ou nos formulários aceitos pelo Ministério da Saúde;

• E.

  Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. O registro a que se refere este artigo terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

Sobre o Programa Bolsa Família, assinale a alternativa que não corresponde a esse programa:

• A.

  O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza;

• B.

  O Programa integra o Fome Zero, que tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome;

• C.

  O Programa possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares;

• D.

  A gestão do Bolsa família é descentralizada e compartilhada por União, estados, Distrito Federal e municípios;

• E.

  Os entes federados trabalham de forma dicotomizada, em que cada um busca aperfeiçoar e fiscalizar a execução do programa.

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

• A.

  O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

• B.

  Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

• C.

  É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

• D.

  Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

• E.

  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.