Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei no 6.015/1973.

• A. A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.
• B. No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.
• C. Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
• D. A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.
• E. Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Na matrícula de um imóvel pode ser realizado(a):

• A. a averbação da intenção do proprietário de alienar o imóvel.
• B. o registro da servidão ambiental.
• C. a averbação da sentença declaratória de prescrição aquisitiva.
• D. o registro de declaração do proprietário sobre a atividade comercial praticada no imóvel, para conhecimento público.
• E. a averbação, por solicitação do interessado, da existência de ação de execução em face do proprietário do imóvel.

Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, nos exatos termos da Lei no 11.445/2007, está:

• A. proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.
• B. destímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.
• C. adoção da bacia geográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.
• D. o alcance de índices máximos de desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.
• E. estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Estados, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

A Lei no 12.318/2010 define, no artigo 2o, que se considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescentepromovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescentesob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Conforme prescreve o artigo 7o da citada lei, a atribuição ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável

• A. a guarda compartilhada.
• B. o diálogo entre os genitores.
• C. uma convivência pacífica.
• D. o atendimento pelo Conselho Tutelar.
• E. um padrão normal de comportamento.

De acordo com a Lei Federal no 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação parental, a mesma lei, em seu artigo 6o, define que, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá

• A. perguntar qual o desejo do filho envolvido.
• B. declarar a suspensão da autoridade parental.
• C. colocar a criança ou o adolescente provisoriamente em família substituta.
• D. determinar acolhimento institucional da criança.
• E. requisitar acompanhamento do Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei no 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o Juiz, se necessário, determinará a realização de

• A. perícia social para identificar os fatores socioculturais que levaram à instalação da patologia e fazer o encaminhamento do alienador aos recursos comunitários disponíveis.
• B. avaliação psicológica do cônjuge alienador e encaminhamento à unidade psiquiátrica em caso de alto grau de severidade da patologia.
• C. ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, incluindo, entre outros métodos, entrevista pessoal com as partes e avaliação da personalidade dos envolvidos.
• D. diagnóstico interventivo familiar, a fim de compreender a dinâmica dos relacionamentos familiares para promover a reaproximação do casal.
• E. perícia psicológica do suspeito de apresentar alienação parental, a fim de comprovar a existência da patologia e adotar as medidas de proteção necessárias à família.

Dentre os direitos que possui uma pessoa com necessidades especiais, é certo afirmar que

• A. os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos e privados deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois sanitários e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
• B. a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
• C. os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de, no mínimo, cinco espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
• D. os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, assim como as habitações unifamiliares, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
• E. os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Elaborado com a participação do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento, o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,

• A. incluindo o Conselho Tutelar.
• B. com lícito acesso a todo e qualquer cidadão.
• C. exceto expressa autorização judicial.
• D. aplicada a regra sem qualquer exceção.
• E. estendendo-se à vítima do ato infracional praticado.

De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses. O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, a reavaliação da manutenção da substituição ou da suspensão das medidas acima referidas e do respectivo plano individual pode ser solicitada

• A. três meses após seu início.
• B. em prazo concomitante à revisão semestral.
• C. em intervalos de quatro meses.
• D. a qualquer tempo.
• E. após homologação do plano individual.

Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015, a pessoa com deficiência

• A. poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• B. em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.
• C. está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
• D. somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
• E. e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.