Questões de Legislação Federal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.
• B. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes, respectivos cônjuges, e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, respectivos cônjuges, se o caso, e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento e filiação.
• C. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.
• D. Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser lavrada a escritura pública.

No curso de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, o credor exequente requer a penhora de imóvel em relação ao qual o devedor é titular de direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis. A medida constritiva é

• A. totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.
• B. totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.
• C. viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.
• D. viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura

• A. de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.
• B. de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.
• C. lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.
• D. de aquisição e alienação de bem imóvel.

Para a legislação sobre Direitos Autorais,

• A. o Direito Patrimonial é inalienável.
• B. as decisões judiciais necessitam de registro para serem protegidas.
• C. o Direito Moral é irrenunciável.
• D. a autorização para uso econômico de artigos jornalísticos assinados é imprescritível.
• E. os conceitos matemáticos só serão protegidos se devidamente registrados em cartório.

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

• A. a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.
• B. seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
• C. seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
• D. a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
• E. a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit

• A. será necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.
• B. reverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.
• C. será recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.
• D. caberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.
• E. reverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,

• A. será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
• B. deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
• C. as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
• D. o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
• E. as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

O procedimento registral de regularização fundiária

• A. requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.
• B. é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.
• C. não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.
• D. exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.
• B. A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.
• C. Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.
• D. A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.
• E. Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

• A. A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.
• B. O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
• C. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• D. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• E. A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.