Questões de Legislação Municipal
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. A licença para tratar de interesse particular deve ser sempre concedida, ainda que o afastamento do servidor seja inconveniente ao interesse do serviço, de acordo com o artigo 134, § 1º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. A licença por doença profissional ou por acidente de trabalho deve ser concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário Vigente, como pode ser observado no artigo 136 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais. III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Quais estão corretas?
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais. III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
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A) O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.
B) Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.
C) Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.
D) Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.
E) Todas as alternativas estão corretas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre outros, em virtude de:
I. Casamento até 08 (oito) dias. II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora. III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Quais estão corretas?
I. Casamento até 08 (oito) dias. II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora. III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.
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A) V, F, V, F, V, V.
B) V, F, F, F, V, V.
C) V, V, V, V, F, F.
D) F, F, V, F, V, V.
E) F, V, V, V, F, V.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.
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A) Nomeação e readmissão.
B) Promoção e transferência.
C) Reintegração e demissão.
D) Reversão e promoção.
E) Aproveitamento e aposentadoria.
Como consta na Lei N.º 4.450/16 do Município de Arapongas, qual a definição de hora atividade?
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A) Tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal.
B) Tempo cumprido na escola, com duração de um quarto da jornada semanal, reservado exclusivamente para recuperação de aluno.
C) Com a duração de um terço da jornada semanal, deverá ser cumprido parcialmente na escola, para organização de caráter pedagógico.
D) Com duração de um quarto da jornada semanal, deverá ser reservado para planejamento e estudos e será desfrutada pelo servidor como melhor lhe aprouver.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista (Pernambuco) - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse particular apenas pode reassumir o exercício da sua função passados noventa dias do seu pedido formal de desistência da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
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