Questões de Legislação Municipal
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Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II
E) Apenas I e III.
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:
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A) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
B) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
C) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
D) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
E) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.
São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:
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A) I, II, III e IV.
B) I e II, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:
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A) Execução de Obras.
B) Fiscalização e Vistoria.
C) Fiscalização Sanitária.
D) Localização de Estabelecimento e Ambulante.
E) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
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A) QRL, significa: Qual é a mensagem?
B) QTA, significa: Quem me chama?
C) QTH, significa: Qual a sua posição?
D) QRU, significa: Está na escuta?
E) QSA, significa: Nome? Quem Fala?
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:
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A) Abalos sísmicos e outras ocorrências consideradas como efêmeras.
B) Combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
C) Ocorrência de deslizamentos de terra, enchentes e outros fenômenos da natureza.
D) Publicação de decreto de calamidade pública.
Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargas Públicos estão:
I. Aproveitamento. II. Conversão. III. Reintegração. Quais estão corretas?
I. Aproveitamento. II. Conversão. III. Reintegração. Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:
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A) Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.
B) Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.
C) Prestar colaboração e orientação ao público em geral.
D) Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.
E) Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).
No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:
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A) A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.
B) O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.
C) A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.
D) O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.
Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.424 / 2013, o Art. 23 define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho da forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que são cometidas, bem como pela sua:
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A) Assiduidade, pontualidade e disciplina.
B) Cooperação, envolvimento e iniciativa.
C) Organização, planejamento e responsabilidade.
D) Responsabilidade, comprometimento e qualidade.
E) Iniciativa, conhecimento e produtividade.
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