Questões de Legislação Municipal do ano 0000
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A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:
-
A) O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
B) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
C) Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
D) É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, ou seja, pela:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
Quais estão corretas?
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Em relação à carreira do Magistério Público do Município, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos, quanto aos seus princípios básicos.
( ) Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica. ( ) Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado. ( ) Progressão funcional na carreira: mediante promoção baseada no tempo de serviço e indicação da chefia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Formação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica. ( ) Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado. ( ) Progressão funcional na carreira: mediante promoção baseada no tempo de serviço e indicação da chefia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) V V V.
B) F V F.
C) V V F.
D) F F V.
E) F F F.
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