Questões de Legislação Municipal do ano 2021
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A) A vaga de estacionamento para cada carro, em edifícios garagem, deve ter com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
B) Em edifícios garagem o pé direito mínimo livre deve ser maior ou igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
C) Em edifícios garagem, a declividade das rampas desenvolvidas em reta será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento).
D) Quando desenvolvidas em curva, a declividade das rampas de edifícios garagem deve ficar entre 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento).
Legislação Municipal - Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.
II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.
IV.Participação nos lucros destinada ao município.
Analisando os itens dados podemos afirmar que:
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A) Os itens III e IV não fazem parte desta norma.
B) Os itens I e II não fazem parte desta norma.
C) Os itens I e III não fazem parte desta norma.
D) Os itens II e IV não fazem parte desta norma.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
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A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
C) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:
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A) Piso de salário compatível com o mercado.
B) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
C) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.
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A) Dispor sobre assuntos de interesse local.
B) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
C) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
D) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.
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A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
D) Discriminar o preconceito.
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A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C) Discriminar o preconceito.
D) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
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A) Garantir somente o desenvolvimento estadual e nacional.
B) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
C) Garantir somente o desenvolvimento local.
D) Impedir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
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A) Função específica do governo federal.
B) Competência privativa do município.
C) Função optativa para município e estado.
D) Competência privativa das comunidades.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
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A) Lei Ordinária.
B) PEC - Projeto de Emenda Constitucional.
C) Lei Complementar.
D) Lei Extraordinária.
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