Questões sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse aviso deverá ser realizado quantos dias antes de sua votação?
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A) 30 dias.
B) 60 dias.
C) 90 dias.
D) 120 dias.
E) 180 dias.
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