Questões sobre Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba)
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A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:
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A) a definição dos casos de imunidade tributária.
B) lançamento dos tributos.
C) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
D) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
E) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:
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A) proibição de transacionar com as repartições municipais.
B) prisão civil.
C) sujeição a regime especial de fiscalização.
D) multa
E) suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:
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A) 20%.
B) de 10% à 20%.
C) de até 20%.
D) de 20% à 22%
E) de até 10%
Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:
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A) próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.
B) material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio
C) real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio
D) próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio
E) real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.
A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:
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A) três
B) quatro
C) um
D) cinco
E) dois
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?
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A) 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
B) 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
C) 4/5 dos membros da Câmara Municipal.
D) totalidade dos membros da Câmara Municipal.
E) a terça parte dos membros da Câmara Municipal.
Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:
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A) pela Secretaria de Fazenda.
B) por comissão interna especial.
C) pela controladoria interna municipal.
D) pelo fiscal de tributos responsável.
E) pelo Prefeito Municipal.
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