Questões sobre Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)
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Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.
Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.
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A) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
B) Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
C) Encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração.
D) Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias.
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