Questões sobre Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)

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Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por:
I. Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. II. Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. III. Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas I e III.

    E) I, II e III.

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as):
I. As diárias para viagens. II. A indenização de transporte. III. O salário-família.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:
I. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. II. Iniciativa popular no processo legislativo. III. Sufrágio universal com valor igual para todos.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) C – C – I – I.

    B) I – C – C – I.

    C) C – I – C – C.

    D) C – I – I – C.

    E) I – C – C – C.

O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos.
Coluna 1 • Nível 2. • Nível 3. • Nível 4. • Nível 5.
Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) 5 – 3 – 4 – 2.

    B) 4 – 2 – 3 – 5.

    C) 3 – 4 – 5 – 2.

    D) 5 – 2 – 3 – 4.

    E) 4 – 5 – 2 – 3.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

    A) 30 (trinta) – 90 (noventa)

    B) 30 (trinta) – 120 (cento e vinte)

    C) 50 (cinquenta) – 90 (noventa)

    D) 60 (sessenta) – 90 (noventa)

    E) 60 (sessenta) – 120 (cento e vinte)

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

    A) Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

    B) Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

    C) Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

    D) Representar o Município em juízo e fora dele.

    E) Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:
I. Contributivo. II. Solidário. III. De filiação facultativa.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:
I. Professores. II. Coordenadores Pedagógicos. III. Orientadores Educacionais. IV. Supervisores Educacionais.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I e II.

    B) Apenas III e IV.

    C) Apenas I, II e III.

    D) Apenas II, III e IV.

    E) I, II, III e IV.

Segundo o Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo proporcionar aos profissionais do magistério:
I. Atualização. II. Capacitação. III. Valorização.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas I e III.

    E) I, II e III.

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