Questões sobre Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe)

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# Questão 681019

Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de

    A) destituição do cargo.

    B) advertência.

    C) suspensão.

    D) demissão.

    E) multa.

# Questão 681020

Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

    A) sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.

    B) deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.

    C) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

    D) ausentar-se do município por mais de dez dias.

    E) fixar residência fora da jurisdição do município.

# Questão 681021

Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

    A) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.

    B) reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.

    C) reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.

    D) readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

    E) reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

# Questão 681022

Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

    A) é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.

    B) a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.

    C) a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.

    D) o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.

    E) é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

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