Questões sobre Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
Já a administração indireta é a que compete à(s)
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A) organizações sociais controladas pela União.
B) sociedade de economia mista.
C) organização não governamental.
D) pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
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A) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
B) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
C) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
D) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
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A) Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
B) Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.
C) Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.
D) Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas MG.
A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:
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A) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
B) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos ou com recursos oriundos da iniciativa privada, mediante colaboração.
C) O conceito de servidor público é restrito à pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, sendo certo que aqueles investidos em cargos em comissão são considerados particulares da iniciativa privada.
D) Carreiras são funções instituídas por lei, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público, destinando-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.
( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.
( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.
( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.
Assinale a sequência correta.
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A) F F F V V
B) V V V V F
C) V F F F V
D) F V V F F
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